A plataforma de comércio eletrônico Shopee foi alvo de uma multa substancial, superior a R$ 14 milhões, imposta pelo Procon-SP. A sanção, divulgada na última quinta-feira (26), decorre de uma série de infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) identificadas em suas operações no Brasil. A SHPS Tecnologia e Serviços LTDA, representante da empresa no país, recebeu a autuação, enquanto a Shopee optou por não se manifestar publicamente sobre o assunto, que impacta diretamente a relação com seus milhões de usuários.
As Infinitas Reclamações e Cláusulas Abusivas
A penalidade foi fundamentada na apuração de inúmeras reclamações de consumidores, aliadas a irregularidades encontradas nos termos de serviço da plataforma. Um dos pontos cruciais levantados pelo Procon-SP refere-se à tentativa da Shopee de se eximir de responsabilidade por vícios, defeitos ou inadequações nos produtos comercializados através de seu marketplace. A entidade enfatiza que plataformas digitais de intermediação de vendas são parte integrante da cadeia de fornecimento, devendo, portanto, responder solidariamente por falhas na prestação de serviços e nos produtos oferecidos, uma vez que atuam como intermediadoras essenciais.
Outra grave infração detectada foi a carência de informações claras e facilmente acessíveis para contato com a empresa em seu website. Tal omissão contraria diretamente as determinações do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece diretrizes específicas para o comércio eletrônico, visando garantir a transparência e a acessibilidade dos canais de comunicação para os usuários. A falta desses dados essenciais impede que o consumidor exerça plenamente seu direito à assistência e resolução de problemas.
Ambiguidades Contratuais e Riscos ao Consumidor
Além das questões relativas à responsabilidade sobre produtos e canais de contato, a Fundação Procon-SP identificou falhas preocupantes na formulação de cláusulas contratuais. Foram apontadas irregularidades na previsão de cancelamento unilateral de contratos e na definição imprecisa do que constitui um 'comportamento abusivo' por parte dos usuários. A ambiguidade dessas disposições é vista como um risco significativo, pois pode levar a banimentos arbitrários da plataforma, sem critérios claros ou justificativas adequadas, comprometendo a segurança jurídica e a liberdade dos consumidores ao utilizar o serviço.
Critérios da Multa e Próximos Passos Legais
O valor total da multa, fixado em R$ 14,1 milhões, foi estabelecido com base em uma análise rigorosa que considerou a gravidade das infrações cometidas, o perfil de faturamento da empresa e outras informações oficiais da Shopee. A legislação concede à plataforma o direito de apresentar defesa e interpor recursos contra a decisão. Caso a penalidade seja mantida e confirmada após todas as instâncias recursais, o montante arrecadado será revertido aos cofres públicos, contribuindo para fundos de defesa do consumidor ou outras iniciativas estatais que beneficiem a sociedade.
A autuação do Procon-SP à Shopee reforça a vigilância dos órgãos de defesa do consumidor sobre as práticas das grandes plataformas de e-commerce no Brasil. A decisão sublinha a necessidade de que essas empresas atuem em conformidade plena com o Código de Defesa do Consumidor, garantindo transparência, responsabilidade solidária e termos de serviço claros e justos. A postura da Shopee em não comentar a multa deixa em aberto como a empresa planeja adequar suas operações para evitar futuras sanções e reforçar a confiança de seus milhões de usuários em um mercado cada vez mais competitivo.
Fonte: https://www.tecmundo.com.br
