A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública, alcançou sua aprovação final no plenário da Câmara dos Deputados. Em sessão decisiva realizada na noite desta quarta-feira (4), a matéria recebeu 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários em segundo turno, um passo crucial que a encaminha agora para o Senado Federal, onde será submetida à análise e votação dos senadores.
A Conclusão da Tramitação na Câmara e o Consenso Político
A expressiva votação no segundo turno reitera o amplo apoio que a proposta obteve na Casa, após um primeiro turno igualmente robusto, que registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação como fruto de um processo de diálogo intenso e equilíbrio entre as diversas forças políticas. Para Motta, o resultado reflete uma “convergência na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”, sublinhando a importância da matéria.
Ele também destacou a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pela comissão especial responsável pela análise da PEC, afirmando que houve uma “ampla escuta da sociedade”. Esse processo de consulta pública, segundo o presidente, foi fundamental para conferir legitimidade às decisões tomadas e ao texto final aprovado, garantindo que as mudanças propostas refletissem um consenso mais abrangente sobre as necessidades de segurança do país.
Novas Fontes de Financiamento para a Segurança Pública
Um dos pilares do texto aprovado, que é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), reside na destinação de uma nova fonte de recursos para a segurança pública. A proposta prevê que os valores arrecadados com as apostas por quota fixa, popularmente conhecidas como 'bets', serão direcionados exclusivamente para fortalecer a estrutura de segurança e penitenciária do país.
Especificamente, a receita proveniente dessas loterias será canalizada para dois instrumentos essenciais: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que financia programas e ações de combate à criminalidade, e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), voltado para a modernização e custeio do sistema carcerário brasileiro. Esta medida busca garantir sustentabilidade financeira às políticas de segurança e ao aprimoramento das condições prisionais.
A Retirada da Proposta de Redução da Maioridade Penal
Outra modificação notável introduzida pelo relator, deputado Mendonça Filho, e que se mantém no texto final aprovado, foi a exclusão de qualquer menção à redução da maioridade penal. A versão original da PEC contemplava a possibilidade de diminuir a idade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes que envolvessem violência ou grave ameaça à pessoa.
Essa alteração, se aprovada, dependeria ainda da realização de um referendo popular para sua validade. Contudo, após intensos debates e avaliações, a equipe do relator optou por suprimir completamente esse ponto do texto, focando a proposta em outras áreas de fortalecimento institucional e financiamento, sem adentrar na complexa questão da responsabilidade penal de menores.
Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para o crivo do Senado Federal, onde o debate sobre suas provisões, especialmente no que tange ao novo modelo de financiamento e às alterações nas estruturas de segurança, continuará. A expectativa é que a matéria mantenha o ritmo de tramitação, buscando sua sanção para consolidar as mudanças propostas na Constituição Brasileira.
