Bolívia Revoga Lei que Limitava Estado de Exceção em Meio a Forte Pressão Social

Em um cenário de intensos protestos e crescente instabilidade política, o presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, promulgou nesta quarta-feira (27) a revogação da Lei 1341. A medida, que remove as restrições aos poderes presidenciais para decretar estado de exceção, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em uma sessão online na noite anterior e ratificada pelo Senado no último domingo (24). A revogação abre caminho para que o governo utilize poderes excepcionais, suspensões parciais das regras do Estado de direito e potencialmente o uso da força para lidar com a crise que assola o país andino.

A Crise Social e o Motivo da Revogação

A Bolívia enfrenta quase um mês de mobilizações antigoverno, com manifestantes exigindo a renúncia do presidente Paz. As paralisações, que reúnem uma ampla coalizão de camponeses, povos indígenas, professores e mineiros, resultaram em dezenas de bloqueios de rodovias em diversas regiões. Esta paralisação tem provocado um desabastecimento generalizado, levando à escassez crítica de combustíveis, alimentos e medicamentos nas áreas mais afetadas, intensificando a pressão sobre a administração governamental. A revogação da lei é vista como uma ferramenta direta para tentar desobstruir essas vias e restabelecer a ordem por meio de ações mais contundentes.

Ampliação do Poder Presidencial e Análise Especializada

A Lei 1341, agora extinta, havia sido implementada para impor limites claros à capacidade do presidente de declarar um estado de exceção, que confere ao governo poderes extraordinários. Sua revogação, portanto, expande significativamente a margem de manobra do governo Paz para implementar tais medidas. O professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará (UFC), Clayton Cunha Filho, ressaltou que a legislação anterior garantia ao poder Legislativo a prerrogativa de supervisionar e, se necessário, até suspender decretos presidenciais de estado de exceção, um controle que agora é removido.

A decisão também reflete a intensa pressão exercida sobre o presidente por setores empresariais e de direita. Essas facções, especialmente as elites da região de Santa Cruz, tradicionalmente um bastião conservador, têm cobrado publicamente que o governo utilize a força para dispersar os bloqueios. Há, inclusive, ameaças de que grupos de cidadãos se organizem para desobstruir as estradas caso o Estado não intervenha, evidenciando a polarização e a urgência da situação.

As Raízes Históricas e a Justificativa Oficial da Revogação

O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, autor do projeto de revogação, argumentou que a Lei 1341 desvirtuava o propósito do estado de exceção, concebido para preservar a segurança e a ordem pública. Ele justificou a necessidade de revogar a lei, alegando que sua intenção original em 2020 foi impedir o governo constitucional da então presidente Jeanine Áñez de empregar a força do Estado, visando desestabilizá-la e derrubá-la através de uma violência supostamente orquestrada pelo regime do ex-presidente Evo Morales.

A Lei 1341 foi aprovada em 2020, período em que o Movimento ao Socialismo (MAS), partido de Evo Morales, detinha a maioria no Parlamento boliviano. Sua promulgação ocorreu após uma série de eventos turbulentos em novembro de 2019, quando comandantes militares exigiram a renúncia de Evo Morales em meio a protestos e acusações de fraude eleitoral. Com a saída de Morales e seu exílio, a senadora da oposição Jeanine Áñez assumiu a presidência interina, enfrentando desafios como a pandemia e o atraso nas eleições, o que gerou novas ondas de protestos, embora de menor intensidade do que as atuais. Posteriormente, Áñez foi presa em 2021 sob acusação de golpe de Estado, sendo libertada após a vitória de Rodrigo Paz no ano passado.

O Marco Constitucional para o Estado de Exceção

Apesar da revogação da Lei 1341, o deputado Roberto Salazar enfatizou que a Constituição boliviana já oferece um arcabouço suficiente para regulamentar o uso do estado de exceção, tornando desnecessária uma lei infraconstitucional específica. O Artigo 137 da Carta Magna boliviana permite a declaração de estado de emergência em casos de ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural.

É crucial notar que o mesmo artigo constitucional estabelece salvaguardas importantes, assegurando que a declaração de estado de emergência jamais poderá suspender direitos e garantias fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade. Adicionalmente, qualquer decreto presidencial de estado de exceção ainda requer a aprovação do Parlamento em até 72 horas para ter validade.

A revogação da Lei 1341 em um momento de profunda agitação social coloca o governo boliviano diante de um delicado equilíbrio entre a necessidade de restaurar a ordem e a manutenção dos princípios democráticos. A ampliação dos poderes presidenciais para decretar o estado de exceção é uma resposta direta à crise dos bloqueios, mas levanta questionamentos sobre as implicações para a governabilidade e a proteção dos direitos civis no país, enquanto a população aguarda os desdobramentos de uma crise que se aprofunda a cada dia.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br