Governo do RJ Condenado por Morte de Crianças e Falhas na Investigação Policial

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu, nesta semana, uma decisão inédita que condenou o governo estadual a indenizar as famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. As duas primas foram tragicamente mortas em 4 de dezembro de 2020, durante uma operação policial na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A sentença representa um marco não apenas pela reparação das mortes, mas também pela condenação explícita das graves falhas na investigação criminal subsequente.

A ação indenizatória, que foi julgada procedente, foi proposta pela Defensoria Pública do Estado, que destacou a importância da sentença para a garantia dos direitos à reparação e à verdade para as vítimas de violência estatal. O estado ainda tem a possibilidade de recorrer da decisão.

Decisão Histórica: Reparação e o Direito à Verdade

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares das meninas. A particularidade desta condenação reside na sua dupla vertente: além da reparação pelas vidas perdidas, o Estado foi responsabilizado especificamente pelas deficiências na apuração dos fatos. Conforme André Castro, defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e responsável pelo caso, a investigação não cumpriu os critérios legais essenciais, falhando em determinar os responsáveis pelo ocorrido, um aspecto que ele considera 'inédito' na jurisprudência local.

A magistrada fundamentou sua decisão citando uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a responsabilidade civil do Estado em casos de morte ou ferimento decorrentes de operações de segurança pública, sob o princípio do risco administrativo. A súmula também enfatiza que a perícia inconclusiva sobre a origem de um disparo fatal, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade estatal, considerando-a um mero elemento indiciário.

O Trágico Incidente e as Controvérsias da Investigação Oficial

As primas Emily e Rebecca foram atingidas por um único tiro de fuzil enquanto brincavam do lado de fora de casa. O incidente ocorreu em meio a uma ação da Polícia Militar, no momento em que uma viatura com dois militares armados de fuzil passava pela rua onde as crianças estavam. Testemunhas relataram ter visto um flash de luz emanar de dentro do veículo policial.

Contrariando os relatos iniciais, as investigações policiais concluíram que o disparo teria partido do lado oposto da rua, supostamente de criminosos que jamais foram identificados, o que levou a um processo criminal contra líderes do tráfico local. No entanto, o laudo de confronto balístico apontou que os fuzis utilizados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que vitimou as meninas, embora não pudesse confirmar com total certeza a origem. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro informou que o processo criminal acabou sendo arquivado por falta de provas, perpetuando a ausência de identificação dos responsáveis pelas mortes.

A Contribuição Decisiva do Projeto Mirante

A decisão judicial foi celebrada como uma 'vitória histórica' pelo Projeto Mirante, um grupo de pesquisa da Universidade Federal Fluminense (UFF) que teve papel fundamental na reconstrução detalhada do caso. Pesquisadores do projeto empregaram uma metodologia rigorosa, incluindo medições no local, entrevistas com moradores e familiares, além de avançadas técnicas de reconstrução 3D.

A pesquisadora Liliana Sanjurjo, integrante do Projeto Mirante, destacou em redes sociais que foram observadas 'muitas falhas' no laudo de reprodução simulada original do inquérito policial, que carecia de elementos para uma conclusão precisa. Através do cruzamento de informações, imagens e dados de GPS, o projeto conseguiu comprovar 'que de fato havia uma viatura da polícia no exato momento do incidente', fornecendo subsídios técnicos cruciais para a ação indenizatória.

A Posição do Governo do Estado do Rio de Janeiro

Em resposta à condenação, o Governo do Estado do Rio de Janeiro divulgou uma nota informando que aguarda a análise dos embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública antes de decidir se entrará com recurso de apelação contra a sentença. O governo reiterou que a investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares inicialmente investigados.

Segundo a gestão estadual, com base em laudos periciais e outras provas técnicas, o Ministério Público havia solicitado o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança. A investigação oficial, por sua vez, teria identificado a participação de dois traficantes nos fatos, que foram indiciados.

Implicações e Desafios Futuros

A condenação do Estado do Rio de Janeiro marca um precedente significativo na busca por justiça e responsabilização em casos de violência policial, especialmente quando há evidências de falhas investigativas. A decisão não apenas assegura uma reparação financeira às famílias de Emily e Rebecca, mas também reafirma o direito fundamental das vítimas e seus parentes à verdade sobre o que realmente aconteceu.

Este veredito reforça a necessidade de maior transparência e rigor nas apurações envolvendo agentes de segurança pública. Embora o governo ainda possa recorrer, a sentença atual já sinaliza uma mudança na forma como o judiciário carioca pode abordar a responsabilidade estatal, abrindo caminho para que outras famílias em situações semelhantes possam buscar não só a reparação, mas também o conhecimento pleno dos fatos que levaram à perda de seus entes queridos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br