Belo Horizonte Restringe Publicidade de Apostas em Espaços Públicos, Alinhando-se a Tendência Regulamentatória

Belo Horizonte juntou-se ao rol de cidades brasileiras que impõem limites rigorosos à publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como 'bets'. A capital mineira publicou no Diário Oficial do Município, nesta terça-feira (14), um decreto que proíbe a veiculação de anúncios dessas empresas em espaços públicos, espelhando uma medida similar adotada pelo Rio de Janeiro um dia antes. A decisão reflete uma crescente preocupação das autoridades com o impacto da proliferação de jogos de azar e a necessidade de regulamentação mais estrita.

As Restrições Detalhadas em Belo Horizonte e o Paralelo com o Rio

O decreto municipal de Belo Horizonte estabelece que a publicidade de apostas está vetada em qualquer órgão ou entidade vinculada à prefeitura, bem como em eventos promovidos pelo poder público municipal. Esta proibição se estende a todo o mobiliário urbano, que inclui abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e outros equipamentos destinados à prestação de serviços ou atendimento à população. A medida visa garantir que os cidadãos não sejam expostos a mensagens de apostas em locais mantidos ou gerenciados pela administração pública.

Em ambientes privados, a legislação de Belo Horizonte também impõe barreiras significativas. Anúncios de bets são proibidos em um raio de 100 metros de escolas, museus e quaisquer equipamentos ou serviços públicos destinados a crianças, adolescentes e jovens. Esta restrição aplica-se especificamente quando a publicidade for direcionada ou puder estimular a prática de apostas por este público vulnerável, sublinhando um esforço para proteger os menores da influência do mercado de jogos.

No Rio de Janeiro, a proibição promulgada recentemente abrange publicidade exterior, mobiliário urbano e qualquer outro local cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município. Embora com nuances próprias, as decisões de ambas as capitais convergem para uma política de controle da exposição da população à publicidade de apostas em ambientes públicos, sinalizando uma tendência regional na abordagem desse mercado.

A Reação e os Argumentos do Setor de Apostas

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as principais empresas do setor de apostas, manifestou sua intenção de adotar medidas legais para reverter as restrições impostas pelas prefeituras do Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Em comunicado, a ANJL afirmou que, embora respeite a autonomia de estados e municípios, considera que eventuais limitações à publicidade devem ser discutidas e disciplinadas no âmbito federal, por ser este o ente competente para legislar sobre a matéria.

A associação classificou as decisões municipais como 'ataques infundados', defendendo que o mercado das bets é regulado, gera impostos e contribui com milhares de empregos no país. A ANJL reiterou sua disposição em colaborar com as autoridades federais, o Congresso Nacional e a sociedade civil, visando um debate 'sério, técnico e constitucionalmente fundamentado' sobre a regulamentação da atividade no Brasil, buscando um equilíbrio entre a liberdade comercial e a proteção pública.

Novas Diretrizes Federais Para Publicidade de Apostas

Em um movimento paralelo às iniciativas municipais, os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram, na última sexta-feira (10), portarias que estabelecem novas regras de âmbito federal para a publicidade de apostas de quota fixa. Essas diretrizes visam uniformizar e fiscalizar a forma como as empresas divulgam seus serviços, introduzindo um novo patamar de responsabilidade.

Uma das portarias exige que, a partir desta sexta-feira (17), todos os anúncios de apostas exibam uma das seguintes advertências obrigatórias: 'Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência'; 'Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro'; ou 'Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento'. As mensagens devem ser exibidas de forma clara, legível, na horizontal, e ocupar no mínimo 10% da área total do anúncio, garantindo que o consumidor seja plenamente informado sobre os riscos inerentes à atividade.

Outra portaria federal proíbe a publicidade que induza o consumidor ao erro, além de vetar comentários de especialistas ou comentaristas que incentivem apostas em eventos ou jogos específicos. Adicionalmente, qualquer publicidade direcionada a menores de 18 anos será considerada abusiva, proibindo o uso de imagens, personagens, linguagem ou elementos que possam atrair esse público, bem como a veiculação de anúncios em ambientes predominantemente frequentados por crianças e adolescentes, como escolas e locais de atendimento infantil, reforçando a proteção a este grupo demográfico.

O Panorama do Mercado de Apostas no Brasil

Um levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda no início deste ano revelou a dimensão do mercado de apostas no Brasil. Em seu primeiro ano de regulamentação, o setor movimentou impressionantes R$ 37 bilhões, consolidando-se como uma força econômica significativa. Atualmente, 85 empresas estão formalmente autorizadas a operar no mercado regulado pela Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas, indicando um avanço na organização da atividade.

Contudo, o cenário ainda é complexo devido à presença de inúmeras plataformas que atuam de forma irregular. Estima-se que entre 41% e 51% das operações de apostas no Brasil ocorrem ilegalmente, afetando diretamente mais de 25 milhões de brasileiros. Esse grande volume de operações clandestinas representa um desafio considerável para as autoridades, tanto em termos de arrecadação fiscal quanto na proteção dos consumidores contra práticas não fiscalizadas e potencialmente predatórias.

Conclusão: Um Debate em Expansão sobre Regulamentação e Proteção

A iniciativa de Belo Horizonte, em consonância com a do Rio de Janeiro e as novas diretrizes federais, sinaliza uma fase de maior rigor na regulamentação do mercado de apostas no Brasil. O debate entre a liberdade comercial, os potenciais benefícios econômicos do setor e a necessidade premente de proteção ao consumidor, especialmente aos públicos mais vulneráveis, está cada vez mais intenso. À medida que o mercado de apostas se consolida, as autoridades brasileiras, em diferentes esferas, buscam equilibrar a expansão dessa indústria com a promoção da responsabilidade social e a mitigação dos riscos associados.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br