ANPD Ordena Suspensão de Transmissões ao Vivo no Discord para Proteger Crianças e Adolescentes
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs, nesta quarta-feira (12), uma medida preventiva de urgência contra a plataforma Discord, determinando a suspensão da funcionalidade de transmissões ao vivo e compartilhamento de vídeos em todo o território brasileiro. A decisão visa garantir a segurança de crianças e adolescentes, com a empresa tendo um prazo de três dias para acatar a ordem, que permanecerá em vigor até que comprove a adoção de mecanismos robustos de proteção a menores. O Discord dispõe de dez dias úteis para recorrer da determinação.
Fundamentação da Medida Cautelar
A agência reguladora justificou a ação emergencial com base em evidências substanciais de falhas por parte do Discord na implementação de salvaguardas preventivas e combativas contra violações graves de direitos de crianças e adolescentes. Segundo a ANPD, foram identificados riscos significativos de exposição, recomendação ou facilitação de contato com conteúdos e práticas que incluem incitação à violência, automutilação e suicídio. A medida cautelar, emitida pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), não implica no bloqueio total da plataforma, mas sim na suspensão específica da funcionalidade 'Go Live', utilizada para transmissões em servidores privados.
A ANPD apontou que a arquitetura técnica adotada pelo Discord impede o acesso ao conteúdo das transmissões de vídeo em tempo real, o que inviabiliza a detecção imediata de violações. Essa lacuna faz com que a plataforma dependa excessivamente de sistemas automatizados considerados falhos e de denúncias dos próprios usuários, mecanismos insuficientes para o combate eficaz a crimes graves praticados através do 'Go Live' e que colocam em risco a integridade física e mental de menores de 18 anos.
A Tragédia que Impulsionou a Ação
A determinação da ANPD foi diretamente motivada por um trágico incidente ocorrido em 22 de julho, quando uma adolescente de 13 anos, residente em Naviraí (MS), foi induzida ao suicídio durante uma transmissão ao vivo no Discord. Este lamentável evento desencadeou a Operação Lívia, uma força-tarefa da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que investiga uma suposta organização criminosa. Esse grupo seria responsável por atrair crianças e adolescentes para comunidades virtuais, onde os submetia à coerção psicológica para a prática de atos de violência extrema contra animais, desafios de automutilação e até o autoextermínio.
Na primeira fase da Operação Lívia, cinco adolescentes com idades entre 13 e 17 anos foram apreendidos, e um homem de 18 anos foi detido. A ação se estendeu por múltiplos estados, com o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão em Mato Grosso do Sul, Ceará, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, evidenciando a dimensão e a gravidade da rede criminosa em atuação.
Implicações Legais e Próximos Passos
A ANPD instaurou um processo de fiscalização contra o Discord na última sexta-feira (7), com o objetivo de aprofundar a apuração de falhas na proteção de usuários, em particular crianças e adolescentes. A medida cautelar de suspensão não impede que outras sanções sejam aplicadas ao longo deste processo investigativo. No âmbito administrativo, caso sejam comprovadas irregularidades, a agência tem autonomia para exigir medidas corretivas e impor as penalidades previstas no recém-sancionado Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, que podem incluir multas de até R$ 50 milhões por infração.
Posicionamento do Discord e o Diálogo com Autoridades
Em resposta à consulta da Agência Brasil, o Discord reafirmou seu compromisso inabalável com a segurança de seus usuários. A empresa destacou a manutenção de um diálogo contínuo com as autoridades brasileiras, incluindo o Ministério da Justiça, e reiterou sua atuação proativa ao reportar indivíduos suspeitos às forças policiais do país, contribuindo para diversas operações de segurança. A plataforma não forneceu detalhes adicionais sobre o recurso imediato ou as medidas específicas que planeja adotar para cumprir a determinação da ANPD.
A decisão da ANPD reforça o papel vigilante dos órgãos reguladores na proteção dos direitos de menores no ambiente digital e sinaliza uma postura mais rigorosa com plataformas que falham em implementar mecanismos eficazes de segurança. Este caso se torna um marco na aplicação da legislação de proteção de dados e do ECA Digital, sublinhando a responsabilidade das empresas em garantir um ambiente online seguro, especialmente para as populações mais vulneráveis.
