O Brasil deu um passo significativo na proteção animal e na gestão de crises ambientais com a recente sanção da Lei nº 15.355/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta nova legislação institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), um arcabouço legal abrangente dedicado à salvaguarda de seres vivos afetados por emergências, acidentes e desastres de diversas naturezas, desde enchentes a incêndios. A norma, oficialmente publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, estabelece os fundamentos para uma resposta coordenada e eficaz.
Amar: Um Marco Abrangente para a Proteção de Animais Vulneráveis
A Política Amar transcende a mera resposta imediata, delineando um conjunto de diretrizes que englobam a prevenção, o resgate, o acolhimento e o manejo contínuo de animais em situações de calamidade. Ela se aplica a cenários de grande escala, como desastres naturais e acidentes severos, visando mitigar o sofrimento e as perdas de vidas animais. A lei, em sua concepção, define não apenas os princípios e objetivos que regem a política, mas também os instrumentos práticos para sua execução, além de atribuir responsabilidades claras a entes do poder público, a empreendedores e à sociedade civil organizada, promovendo uma abordagem colaborativa e multifacetada para a gestão de crises envolvendo a fauna.
Pilar Fundamental: Reduzindo Vulnerabilidades e Integrando Ações
Um dos principais propósitos da Política Amar é a drástica redução da mortalidade de animais, sejam eles domésticos ou silvestres, diante de eventos adversos causados pela natureza ou pela ação humana. A lei busca fortalecer a defesa dos direitos dos animais, elevando-os ao patamar de consideração em planos de contingência. Para isso, a política prevê a integração de esforços entre diversas esferas governamentais e diferentes políticas públicas, como as de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, garantindo uma resposta unificada e mais robusta. Além disso, um aspecto inovador é a orientação às comunidades para que incorporem a proteção dos animais sob sua guarda nos seus próprios planos de resposta a desastres, promovendo a guarda responsável em momentos críticos.
Princípios Éticos e Práticos da Nova Lei
Os princípios que alicerçam a Política Amar refletem uma visão moderna e sustentável da relação entre humanos e animais, e com o meio ambiente. Incluem a prevenção de desastres e seus impactos na fauna, a precaução diante de riscos potenciais e o princípio do poluidor pagador, um mecanismo crucial do direito ambiental brasileiro que responsabiliza quem causa o dano. A guarda responsável é um pilar central, incentivando a conscientização dos tutores, e o manejo ecossistêmico integrado, que busca equilibrar a intervenção humana com a saúde dos ecossistemas afetados, assegurando uma recuperação mais completa e respeitosa da vida selvagem e seus habitats.
Diretrizes para a Efetivação da Proteção Animal
Para garantir a aplicabilidade e a eficácia da nova política, a Lei Amar estabelece diretrizes claras que orientarão as ações futuras. O texto enfatiza o respeito rigoroso às normas e princípios de biossegurança e proteção ambiental, assegurando que as intervenções de resgate e acolhimento não causem danos adicionais ou desequilíbrios ecológicos. Há também um forte compromisso com o cumprimento e o fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica, reforçando o engajamento do Brasil com acordos internacionais de conservação. Um ponto de destaque é a garantia da participação ativa da sociedade civil, especialmente das organizações e grupos que atuam na área de proteção animal, reconhecendo seu papel fundamental na fiscalização, no apoio e na execução das medidas previstas pela lei.
A instituição da Política Amar representa um avanço significativo na legislação brasileira, consolidando a proteção animal como um componente essencial das estratégias nacionais de resposta a emergências e desastres. Ao estabelecer um framework legal que integra responsabilidades e ações de múltiplos setores, a nova lei busca não apenas salvar vidas animais em momentos de crise, mas também fomentar uma cultura de cuidado, prevenção e responsabilidade ambiental em todo o país.
