Em um movimento estratégico para fortalecer a saúde financeira do Banco de Brasília (BRB), o Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa, na noite da última sexta-feira (20), um projeto de lei ambicioso. A proposta visa autorizar o uso de doze imóveis públicos, pertencentes a estatais locais como a Terracap e a Novacap, como garantias ou para venda, em uma operação destinada a injetar recursos no caixa da instituição bancária. Esta iniciativa se insere em um plano mais amplo de capitalização, buscando recompor perdas e assegurar a conformidade com as exigências do Banco Central.
Estratégias para o Reforço de Capital do BRB
O projeto de lei detalha três frentes principais de ação que permitirão ao GDF capitalizar o BRB. Primeiramente, autoriza a integralização de capital com bens móveis ou imóveis, permitindo que as propriedades sejam transferidas diretamente ao banco. Em segundo lugar, prevê a alienação (venda) de patrimônio público, com a destinação integral dos recursos obtidos para o BRB. Por fim, o texto abre espaço para a adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional, como a estruturação de operações por meio de fundos de investimento imobiliário (FIIs) ou a constituição de garantias.
Essas alternativas podem ser aplicadas de forma isolada ou combinada, oferecendo flexibilidade para o governo na busca por levantar pelo menos R$ 2,6 bilhões. O principal objetivo é cobrir as perdas decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master, bem como garantir a liquidez e a solidez do BRB. A utilização dos imóveis como garantia é vista como um fator crucial para reduzir os riscos para credores, especialmente em operações como um possível empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e consequentemente diminuir os juros aplicados aos empréstimos ao BRB, sem necessariamente implicar a venda imediata desses bens.
Patrimônio Público e Critérios de Gestão
A lista de imóveis públicos citados no projeto é composta por doze ativos estratégicos localizados em diversas regiões do Distrito Federal. Entre eles, destacam-se o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, além de terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó, este último próximo à Papuda. Todos esses bens são de propriedade de estatais locais, como a Terracap e a Novacap.
Para garantir a transparência e a boa gestão do patrimônio, o projeto de lei estabelece rigorosos critérios. Qualquer alienação ou constituição de garantia estará condicionada a uma avaliação prévia dos bens, à observância do interesse público e ao estrito cumprimento das regras de governança corporativa, assegurando que o processo seja conduzido com integridade e responsabilidade.
A Urgência Ditada pelo Cenário Regulatório
A necessidade de um aporte de capital no BRB tornou-se premente devido às pressões regulatórias impostas pelo Banco Central. A autoridade monetária sinalizou que poderá aplicar restrições severas ao BRB caso não haja uma recomposição de capital adequada até a divulgação do próximo balanço, prevista para 31 de março. Essas restrições podem incluir limitações operacionais e o impedimento da expansão de novos negócios, impactando diretamente a capacidade de atuação da instituição.
A iniciativa do GDF também ocorre em um contexto de investigações e impactos financeiros relacionados a operações passadas entre o BRB e o Banco Master. Nos últimos meses, o BRB tentou recuperar liquidez através da venda de carteiras de crédito a bancos privados. Contudo, essa estratégia não foi suficiente para elevar o patrimônio líquido da instituição, um fator crucial para recompor o índice de Basileia – indicador fundamental que mede a saúde e a solidez financeira dos bancos.
Desafios Adicionais e o Caminho Legislativo
Além das exigências do Banco Central, o Distrito Federal enfrenta um obstáculo adicional na obtenção de recursos: a recente diminuição da sua nota de capacidade de pagamento (Capag), um indicador divulgado pelo Tesouro Nacional. Com uma nota C prevista para 2025, o GDF está impedido de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, modalidade em que a União cobre eventuais inadimplências e desconta o valor dos repasses constitucionais. Isso limita as opções de financiamento e reforça a importância da capitalização interna via imóveis.
A venda de ativos creditícios, embora gere liquidez, não resolve o problema do patrimônio líquido, que é a diferença entre ativos e passivos. Por isso, a proposta de integralização ou alienação de imóveis emerge como uma solução mais eficaz para o aumento direto do patrimônio. O projeto de lei será agora submetido a intenso debate nas próximas semanas na Câmara Legislativa, onde os deputados distritais analisarão a viabilidade e os impactos da medida para o BRB e para o patrimônio público do Distrito Federal.
A aprovação dessa proposta é vista como crucial para a estabilidade do BRB, garantindo não apenas a conformidade regulatória, mas também a capacidade do banco de continuar sua atuação e expansão sem as restrições impostas por um capital insuficiente. O desfecho dessa tramitação definirá o futuro financeiro imediato da instituição e sua capacidade de navegar pelo cenário econômico desafiador.
