O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou a suspensão da oferta de novos empréstimos consignados pelo C6 Consig, braço de crédito gerido pela holding N7, aos aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17), decorre de acusações de que a instituição financeira teria inserido taxas indevidas nas parcelas dos contratos, comprometendo a renda dos beneficiários.
Suspensão de Novas Averbações e o Motivo Central
A decisão do INSS, formalizada por um despacho assinado pelo seu presidente, Gilberto Waller Júnior, implica a paralisação imediata de todas as operações de crédito consignado que seriam averbadas (registradas) junto ao instituto. O C6 Consig, parte do grupo que controla também o C6 Bank, está impedido de realizar novas transações até que as questões levantadas sejam solucionadas.
A justificativa central para a intervenção do órgão previdenciário baseia-se no descumprimento de cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as partes. Segundo o INSS, o banco inseriu nas parcelas dos empréstimos consignados contratados uma série de taxas e serviços não previstos ou devidamente acordados, desvirtuando a natureza do crédito consignado e seu objetivo de oferecer condições mais vantajosas aos segurados.
A Gravidade das Irregularidades e o Impacto nos Beneficiários
A Controladoria-Geral da União (CGU) desempenhou um papel crucial na identificação das irregularidades. Um levantamento da CGU apontou a existência de ao menos 320 mil contratos do C6 Consig com fortes indícios de cobrança de custos adicionais. Entre estes custos, foram mencionados pacotes de serviços e seguros, que, segundo o INSS, não deveriam compor as parcelas de um empréstimo consignado.
O INSS classificou a conduta como de “elevada gravidade”, uma vez que a inclusão dessas cobranças extras resultou na diminuição do valor líquido efetivamente recebido pelos aposentados e pensionistas. A prática compromete diretamente a margem consignável dos beneficiários e, por extensão, a sua renda alimentar, que o instituto visa proteger rigorosamente. O órgão reforça a proibição de quaisquer encargos estranhos à operação de crédito, como taxas administrativas ou prêmios de seguros, para preservar a integridade da margem consignável.
Tentativas de Negociação e a Condição para Reativação
Antes de chegar à medida drástica da suspensão, o INSS revelou ter promovido diversas tentativas de diálogo com a instituição financeira. Entre novembro do ano anterior e 19 de janeiro deste ano, foram realizadas oito reuniões entre técnicos do instituto e representantes do C6 Consig. Contudo, todos os esforços para celebrar um Termo de Compromisso que saneasse as irregularidades encontradas se mostraram infrutíferos.
Para que a suspensão seja levantada e o C6 Consig possa retomar a oferta de novos créditos consignados, o INSS impôs uma condição clara: a restituição integral dos valores cobrados indevidamente aos beneficiários prejudicados. Esses valores deverão ser devidamente corrigidos, assegurando a reparação completa dos danos causados aos segurados.
A Versão do C6 Consig: Negação e Recurso Judicial
Em resposta às acusações e à suspensão imposta pelo INSS, o C6 Consig emitiu uma nota à imprensa, manifestando sua total discordância com a interpretação do instituto. O banco defende veementemente que não cometeu qualquer irregularidade e que sempre operou em estrita observância a todas as normas vigentes para o crédito consignado.
A instituição financeira já adiantou que pretende recorrer da decisão na esfera judicial, buscando reverter a suspensão. O C6 Consig afirma categoricamente que a contratação de empréstimos consignados nunca foi condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, e que não realiza descontos mensais referentes à contratação de pacotes de benefícios, rebatendo diretamente as alegações do INSS e da CGU.
A disputa entre o INSS e o C6 Consig joga luz sobre a importância da fiscalização em operações de crédito consignado, um segmento vital para a renda de milhões de aposentados e pensionistas no Brasil. Enquanto o caso avança para uma provável batalha judicial, os beneficiários aguardam a resolução que garanta a integridade de seus recebimentos e a lisura nas relações com as instituições financeiras. O desfecho dessa situação estabelecerá precedentes importantes para a proteção dos segurados contra práticas consideradas abusivas no mercado de crédito.
