Legislação Tributária Desatualizada: O Desafio de Doenças Raras e Pessoas com Deficiência no Imposto de Renda

No Brasil, milhares de pessoas que convivem com doenças raras e aposentados com deficiência (PcDs) são confrontadas anualmente com um sistema tributário que especialistas consideram arcaico. Apesar dos avanços significativos na medicina e no diagnóstico de condições de saúde, a legislação referente à isenção do Imposto de Renda (IR) permanece estática, ignorando a complexidade e o impacto de inúmeras enfermidades e condições que afetam diretamente a qualidade de vida e a capacidade financeira desses cidadãos.

As Barreiras Atuais da Legislação Tributária

A lei que baliza as isenções de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é a Lei 7.713, de 1988. Este texto, com mais de três décadas, adota uma abordagem estritamente literal, sem margem para interpretações extensivas. Atualmente, a lista de condições que garantem o direito à isenção compreende apenas dezesseis itens, e uma parte ínfima delas é classificada como doença rara, criando uma lacuna significativa entre o amparo legal e a realidade vivida por um vasto segmento da população.

A Amplitude das Doenças Raras e a Lacuna Legal

O Ministério da Saúde define doença rara como aquela que afeta até 65 indivíduos a cada 100 mil habitantes. Estima-se que existam cerca de 8 mil doenças raras reconhecidas globalmente, um universo que contrasta drasticamente com a restrição da lista oficial para isenção do IR no Brasil. Muitas dessas condições raras, embora não listadas, apresentam um nível de gravidade e um impacto funcional, social e financeiro que é frequentemente superior ao de algumas das doenças atualmente contempladas pela legislação, gerando custos elevados com tratamentos, medicamentos e adaptações de vida que não são mitigados pela desoneração fiscal.

Precedentes Judiciais e a Possibilidade de Novas Interpretações

Apesar da rigidez da lei, houve momentos em que o Poder Judiciário demonstrou a possibilidade de uma leitura mais inclusiva. Um exemplo notável é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que expandiu o conceito de cegueira, presente na Lei 7.713/88, para abranger pessoas com visão monocular. O tribunal argumentou que, como a lei não especificava cegueira total ou parcial, a interpretação permitia incluir a condição monocular, conferindo assim o direito à isenção a esses indivíduos. Esse precedente judicial pode servir de estímulo para futuros questionamentos e releituras da legislação, buscando uma maior adequação às necessidades dos cidadãos.

O Clamor por Atualização e a Participação Cidadã

Especialistas e representantes da Receita Federal concordam com a necessidade urgente de atualização da lei. O auditor-fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, por exemplo, destaca que as leis são criadas pelos representantes eleitos pelo povo, enfatizando a importância da vigilância e da mobilização social. A população, ao se engajar e pressionar seus legisladores, tem um papel fundamental na promoção de mudanças que garantam um sistema tributário mais justo e alinhado com a realidade das doenças e deficiências, transcendendo a mera listagem de condições para considerar o real impacto funcional e financeiro na vida das pessoas.

A disparidade entre a evolução diagnóstica e a estagnação legislativa impõe um ônus injusto sobre aqueles que já enfrentam desafios significativos de saúde. É imperativo que o Poder Legislativo revise a Lei 7.713/1988, adotando critérios mais abrangentes e contemporâneos para a concessão de isenções do Imposto de Renda, garantindo assim equidade e suporte adequado às pessoas com doenças raras e deficiência no Brasil.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br