O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, e rapidamente interrompeu, o julgamento da Companhia Paulista de Saneamento Básico (Sabesp) nesta sexta-feira. A análise da constitucionalidade da desestatização da empresa, iniciada em plenário virtual, foi suspensa por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que zerou a votação e remeteu o caso para deliberação no plenário físico, em data ainda a ser determinada. Anteriormente, o ministro Cristiano Zanin havia proferido o primeiro voto, posicionando-se pela manutenção do processo de privatização.
A Interrupção do Julgamento e o Voto de Zanin
A sessão virtual, inicialmente agendada para se estender até 27 de março, durou apenas alguns minutos antes de ser paralisada. O pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux tem como efeito processual a anulação dos votos já proferidos, exigindo que a questão seja reiniciada e debatida em um ambiente diferente e com maior tempo para análise. Como relator do tema, o ministro Cristiano Zanin foi o único a votar, e sua decisão focou em aspectos processuais, não se aprofundando no mérito da privatização.
Zanin rejeitou o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT), autor da ação, alegando insuficiência de argumentação. Segundo o ministro, o partido, que se opõe ao governo paulista, não apresentou justificativas específicas que demonstrassem a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que viabilizou a privatização da Sabesp. Em sua manifestação, Zanin reiterou o entendimento consolidado do STF de que “impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade”.
Os Pontos de Contestação do Partido dos Trabalhadores
O Partido dos Trabalhadores (PT) baseia sua contestação em alegações de que a Sabesp foi negociada por um valor inferior ao de mercado e que houve restrição na participação de acionistas, favorecendo uma única empresa. Uma das críticas mais pontuais do partido diz respeito à presença de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A Equatorial, de fato, foi a única empresa a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor de referência na Sabesp.
Precedentes e Implicações Anteriores à Decisão
Esses mesmos argumentos do PT já haviam sido avaliados e rejeitados em 2024 pelo então presidente do Supremo, o hoje ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Naquela ocasião, Barroso sustentou que a investigação das acusações exigiria a produção de provas, um procedimento inviável em uma ação de controle constitucional. Ele também alertou que a interrupção do processo de desestatização da Sabesp poderia acarretar prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões para o estado de São Paulo, motivo pelo qual negou um pedido de liminar para barrar a privatização. Curiosamente, na véspera do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para reuniões com ministros do Supremo Tribunal Federal, em um movimento que pode ser interpretado como parte do esforço de defesa da desestatização.
Detalhamento do Processo de Desestatização da Sabesp
O governo de São Paulo concretizou a privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, por meio da venda de 32% de suas próprias ações na companhia. Desse montante, 15% foram adquiridos pela Equatorial Participações e Investimentos por R$ 6,9 bilhões, com cada ação negociada a R$ 67. Os 17% restantes dos papéis foram vendidos pelo mesmo preço unitário de R$ 67 a um grupo diversificado que incluiu pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia, gerando uma receita adicional de R$ 7,8 bilhões para o governo paulista. Essa operação concluiu uma das mais significativas movimentações de desestatização no estado nos últimos anos.
A suspensão do julgamento no STF, motivada pelo pedido de destaque do ministro Luiz Fux, adiciona uma nova camada de incerteza ao futuro legal da privatização da Sabesp. Com o caso agora remetido para o plenário físico e sem uma data definida para ser pautado, a análise da constitucionalidade da desestatização da companhia pública de saneamento básico segue em aberto, prometendo novos capítulos em um processo que já é marcado por intensa disputa política e jurídica.
