O governo federal, por meio do Ministério das Cidades, confirmou nesta terça-feira (24) que prossegue com estudos aprofundados sobre a viabilidade de implementar a Tarifa Zero no transporte público em todo o território nacional. A iniciativa surge como uma resposta direta à crise estrutural que afeta a maioria dos sistemas de mobilidade urbana do país, buscando um novo paradigma para o financiamento e a operação desse serviço essencial.
A Crise e a Busca por Soluções: O Diagnóstico do Ministro das Cidades
Durante sua participação no programa 'Bom Dia, Ministro', uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e do Canal Gov, o ministro Jader Filho ressaltou a urgência de debater e encontrar soluções para a problemática do transporte público. Ele classificou o modelo atual, onde usuários e o Poder Público compartilham o ônus de cobrir custos operacionais e margem de lucro das empresas, como "falido", não apenas no Brasil, mas em âmbito global. Essa perspectiva embasa a necessidade de uma discussão nacional ampla, visando aprimorar significativamente a qualidade do serviço nas cidades brasileiras.
O Estudo de Viabilidade: Desafios Financeiros e a Lupa da Fazenda
Por determinação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda está encarregado de conduzir um estudo de viabilidade econômica abrangente. O objetivo central é identificar novas possibilidades de financiamento para o sistema de transporte público, cuja responsabilidade operacional recai, local e regionalmente, sobre prefeituras e governos estaduais. O ministro Jader Filho enfatizou a importância de determinar as fontes de recursos e o tamanho da despesa envolvida na eventual implementação da Tarifa Zero, ressaltando que qualquer proposta terá que ser cuidadosamente discutida e acordada com estados e municípios. Essa análise detalhada busca superar o modelo vigente, que se mostrou insustentável.
Em outubro do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia mencionado a elaboração de uma "radiografia do setor" pelo Ministério, a fim de explorar formas mais adequadas de financiamento. Naquela época, a Tarifa Zero já era uma realidade em 136 cidades brasileiras, predominantemente de pequeno e médio porte, evidenciando um precedente para a expansão da medida.
O Novo Marco Legal: Base para a Reforma do Setor
Paralelamente aos estudos econômicos, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3278/21, que visa instituir o marco legal do transporte público coletivo urbano. Este projeto, que já obteve aprovação no Senado e teve o regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados, encontra-se pronto para votação em Plenário. Ele propõe a criação de uma rede única e integrada de transporte público, envolvendo União, estados e municípios em uma gestão compartilhada.
Entre as inovações mais relevantes do PL, destacam-se a previsão de destinação de recursos orçamentários para custear gratuidades e tarifas reduzidas, o estabelecimento de metas de universalização do serviço e a promoção da transição energética da frota. O relator da proposta na Câmara, deputado federal José Priante (PMDB-PA), sublinhou que o projeto busca desvincular as tarifas pagas pelos passageiros da remuneração das empresas de ônibus. Com isso, a remuneração das operadoras passaria a ser atrelada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade, garantindo que os usuários não arquem com custos alheios à prestação direta do serviço e promovendo maior eficiência e transparência no setor.
A discussão sobre a Tarifa Zero e a reforma do transporte público no Brasil reflete um esforço multifacetado do governo federal, envolvendo estudos econômicos aprofundados e avanços legislativos. A iniciativa demonstra o compromisso em buscar soluções sustentáveis para um setor em crise, visando aprimorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos cidadãos. A concretização dessas propostas dependerá de um diálogo contínuo e da coordenação entre todos os níveis de governo, na busca por um sistema de transporte público mais justo, eficiente e acessível para todos.
