Congresso Encerra Semestre com Pautas Cruciais Travadas e Debates Adiados

Às vésperas do recesso parlamentar, que se inicia neste sábado (18), o Congresso Nacional enfrenta um cenário de indefinição em relação a projetos de grande impacto social e econômico. Duas das propostas mais aguardadas – a Emenda Constitucional que visa reduzir a jornada de trabalho e o Projeto de Lei que equipara a misoginia ao racismo – encerram o primeiro semestre de 2024 sem perspectiva de votação, gerando frustração e adiando importantes discussões para a segunda metade do ano legislativo.

A PEC da Jornada de Trabalho: Paralisia no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, um anseio de milhões de trabalhadores, encontra-se em um impasse no Senado Federal. Embora tenha sido aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio com ampla maioria, registrando apenas 22 votos contrários, a matéria não avançou na casa revisora.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não encaminhou a PEC para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a ausência de sessões da comissão nesta semana que antecede o recesso, a deliberação sobre a proposta será, invariavelmente, postergada para o segundo semestre, prolongando a espera por uma potencial mudança nas relações de trabalho.

O Impasse sobre a Criminalização da Misoginia na Câmara

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 896 de 2023, que visa criminalizar a misoginia – definida como ódio e discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres – e equipará-la à prática de racismo, também enfrenta obstáculos. Apesar de sua urgência ter sido aprovada em 1º de julho por 293 votos favoráveis contra 158, e de já ter passado unanimemente pelo Senado em março, a votação da proposta no plenário da Câmara não se concretizou.

A expectativa era que o texto, relatado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), entrasse na pauta na quarta-feira (15). Contudo, não foi incluído na previsão oficial de votações da semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a divisão no plenário e solicitou que as bancadas dialogassem com a relatora para construir um "texto de consenso", indicando a necessidade de maior articulação política antes de levar a matéria à votação final. Partidos como Novo, Missão e o Partido Liberal (PL) manifestaram-se contra a urgência, com a líder do PL, Júlia Zanatta (PL-SC), argumentando que o tema não está "maduro para votação" devido a "várias divergências".

Medida Provisória do Frete: Perda de Prazo e Anistia Controversa

Outro item que corre o risco de caducar sem votação é a Medida Provisória (MP) 1.343, de 2026, que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Editada pelo governo federal com o objetivo inicial de fortalecer a fiscalização do pagamento do piso mínimo do frete para caminhoneiros e aplicar multas de até R$ 1 milhão contra empresas infratoras, a MP perde a validade nesta quinta-feira (16).

Apesar de ter sido aprovada na Câmara em 17 de junho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não a incluiu na pauta de votações, inviabilizando sua conversão em lei antes do vencimento. Na Câmara, o relator Zé Trovão (PL-SC) introduziu alterações significativas, como a anistia para multas aplicadas a caminhoneiros que fecharam rodovias em 2022, e também para aqueles que descumpriram o pagamento do frete mínimo, instituído pela Lei 13.703 de 2018. Essas modificações, que adicionaram camadas de complexidade e controvérsia, contribuíram para a falta de consenso para sua tramitação final.

Agenda Remanescente: Créditos Extraordinários e Novos Debates

Ainda que as pautas mais polêmicas permaneçam sem desfecho, a última semana antes do recesso parlamentar na Câmara dos Deputados prevê a análise de 19 projetos, medidas provisórias e requerimentos de urgência. Destacam-se MPs que autorizam a abertura de créditos extraordinários para ministérios como o do Desenvolvimento Agrário, Integração e do Desenvolvimento Regional, Minas e Energia, e Meio Ambiente, visando alocar recursos para diversas ações governamentais.

Entre os projetos de lei, figuram propostas como o PL 1.828 de 2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em locais de grande circulação, como estações e vagões, além de vias e repartições públicas. Outro projeto na pauta propõe a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que abandonarem animais em vias públicas. No Senado, a pauta inclui a MP 1.344 de 2026, que destina R$ 10 bilhões para subsidiar o preço do diesel em função da guerra no Oriente Médio, e a MP 1.342 de 2026, que libera R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais em municípios mineiros afetados por chuvas, mostrando a atenção do legislativo a questões econômicas e de desastres naturais.

Com o recesso iminente, o cenário legislativo revela um semestre marcado por intensos debates, mas com a incapacidade de finalizar propostas emblemáticas. A paralisação da PEC 6×1 e do PL da Misoginia, juntamente com o risco de caducidade da MP do Frete, demonstra os desafios na construção de consenso em um Congresso fragmentado. As expectativas agora se voltam para o retorno dos trabalhos, quando essas e outras pautas cruciais deverão ser retomadas, definindo os rumos de políticas públicas significativas para o país.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br