Governo Lula Fortalece Combate a Apostas Ilegais com Bloqueio Financeiro Imediato

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), um decreto que instaura o bloqueio imediato de recursos financeiros de empresas de apostas de quota fixa que operam de forma irregular no Brasil. A medida representa um avanço significativo na regulação do setor e no combate a práticas ilícitas, visando descapitalizar o mercado de jogos ilegais. Após o congelamento pelas instituições financeiras e a conclusão de um processo legal específico, os valores serão integralmente direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, fortalecendo as ações de enfrentamento ao crime organizado no país.

O Novo Marco Legal e Seus Fundamentos

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.033/2026 estabelece a base legal para esta intervenção direta. Sua viabilidade foi garantida pela recente aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional, que introduziu mecanismos robustos como o 'perdimento de bens'. Este instrumento legal permite que os ativos relacionados a atividades ilícitas sejam confiscados e revertidos para o interesse público, como agora se aplica aos lucros gerados por operações de apostas não autorizadas, reforçando a capacidade do Estado de combater a ilegalidade em suas diversas frentes.

A Escala do Desafio e Ações Precursoras da Fazenda

A decisão presidencial surge em um cenário onde o Ministério da Fazenda já vinha atuando ativamente contra a proliferação de plataformas de apostas não reguladas. Conforme informado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais. Essas operações eram controladas por aproximadamente 350 operadores distintos, cujos acessos também foram desativados.

Durigan detalhou que esses operadores se valeram de 37 instituições financeiras, predominantemente fintechs e instituições de pagamento com menor supervisão, para movimentar os recursos. Essa constatação sublinhou a necessidade de medidas mais incisivas e coordenadas, levando à notificação dessas instituições a diversos órgãos competentes, pavimentando o caminho para a regulamentação mais estrita agora implementada.

Mecanismo de Bloqueio Administrativo: Do Auto à Ação Judicial

O novo processo de bloqueio administrativo, desenhado para ser ágil e eficaz, inicia-se com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Sendo a autoridade reguladora e supervisora do setor, a SPA, ao identificar um operador de apostas não autorizado, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação, que detalha e fundamenta a exploração ilegal da atividade.

Com o auto emitido, a secretaria notificará imediatamente as instituições financeiras e de pagamentos. Elas terão um prazo de até 24 horas para efetuar o bloqueio dos valores existentes em contas relacionadas à empresa irregular e interromper qualquer nova transação. O cumprimento dessa medida deve ser reportado pelas instituições em até 48 horas. Simultaneamente, o Banco Central será informado para supervisionar rigorosamente a execução dessas ordens. Futuramente, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) detalhará os procedimentos operacionais específicos para o bloqueio das contas e dos valores.

Paralelamente a essas ações, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, será responsável pela instauração e condução dos processos administrativos. A parte envolvida será notificada para apresentar sua defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Durante o processo, a Senasp poderá requisitar documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas, além de produzir provas para o esclarecimento dos fatos. Após a decisão administrativa final que determinar o perdimento de bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhará os autos à Advocacia-Geral da União (AGU) para o ajuizamento da ação judicial cabível. Os valores bloqueados serão, então, convertidos em depósito judicial, aguardando o desfecho da ação.

Responsabilidade Solidária: O Desincentivo Financeiro às Instituições

Complementando o decreto, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que institui a responsabilidade tributária solidária para as instituições financeiras que, porventura, continuarem a movimentar recursos provenientes de bets ilegais. Esta portaria é um pilar crucial na estratégia de desincentivar qualquer forma de apoio a operações ilegais.

Dario Durigan explicou que a extensão dessa responsabilidade solidária visa claramente inibir as instituições financeiras de darem guarida a atividades irregulares, dado que o mercado está agora bem regulado pela SPA. Assim, qualquer casa de aposta que opere sem a devida autorização será considerada ilegal, e as instituições financeiras que processarem suas transações estarão sujeitas a consequências. Caso uma instituição financeira persista em dar curso a tais movimentações, a Receita Federal, em conjunto com a SPA, notificará a instituição, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária e procedendo com a cobrança das obrigações tributárias que seriam das casas de apostas.

Perspectivas e o Impacto no Combate à Ilegalidade

A combinação do bloqueio administrativo imediato de recursos com a responsabilização solidária das instituições financeiras representa um arsenal robusto do governo para combater as apostas ilegais. Essas medidas não apenas cortam o fluxo financeiro de operações não autorizadas, mas também criam um ambiente de maior fiscalização e rigor para todo o ecossistema financeiro. O objetivo final é desmantelar redes de financiamento do crime organizado e garantir que apenas operações devidamente regulamentadas funcionem no mercado brasileiro, protegendo os apostadores e a integridade do sistema financeiro nacional.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br