Publicidade de Apostas: Defensores Públicos Clamam por Restrições Urgentes em Face de Crise Social e Financeira

A crescente e onipresente publicidade de plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, popularmente conhecidas como 'bets', tem gerado profunda preocupação entre defensores públicos brasileiros. Profissionais que atuam diretamente com casos de superendividamento e acesso à saúde mental, especialmente em comunidades de baixa renda, alertam para as graves consequências sociais e econômicas decorrentes da exposição massiva a esses anúncios. O tema, de grande relevância, foi objeto de intenso debate em uma reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do Senado Federal, evidenciando a urgência de uma resposta regulatória mais eficaz.

A Pervasividade da Publicidade e Suas Mensagens Enganosas

Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a saturação do espaço público por esses anúncios. Segundo ela, a publicidade das bets está em todos os lugares: na televisão, em diferentes horários e sem distinção de público, nos campos de futebol, em placas publicitárias e, sobretudo, nos celulares, tornando-se virtualmente inescapável. Mais alarmante que a ubiquidade, é o conteúdo dessas propagandas, que veiculam mensagens profundamente paradoxais. A defensora critica a estratégia de convencer o cidadão de que o jogo é uma oportunidade para obter renda extra, uma narrativa que distorce a realidade e ignora o princípio fundamental de que "a banca sempre ganha", caracterizando-o como um "jogo de azar" e não um "entretenimento inofensivo".

Impacto na Saúde Mental e a Demanda por Serviços Públicos

O apelo massivo das apostas tem reverberado diretamente na saúde pública e nos serviços sociais. Marcelo Dayrell Vivas, defensor público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), endossa a gravidade da situação. Ele observa um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e na necessidade de atendimento em saúde mental, revelando a impreparação do Estado para lidar com a escala das demandas geradas desde o início das operações das bets no Brasil, em 2018. Dayrell Vivas aponta a carência de infraestrutura especializada, como a necessidade de criar grupos específicos e dedicados ao tema nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) e de dispor de horários dedicados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A falta de uma abordagem segmentada e o agrupamento indiscriminado de dependentes em tratamento, como usuários de crack, álcool e jogadores crônicos, comprometem a eficácia do cuidado. Essa lacuna se estende ao acolhimento e tratamento pós-alta de indivíduos que tentaram suicídio em decorrência do endividamento por vício em jogos, expondo a fragilidade da rede de suporte contínuo.

Prejuízos Econômicos e a Fragilização Familiar

A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), aponta que o hábito de apostar em plataformas digitais está "capilarizado" na realidade das famílias brasileiras. Essa vasta disseminação dificulta sobremaneira o combate a uma atividade que se mostra nociva tanto para a saúde financeira quanto para a psicológica. Os dados corroboram essa preocupação: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o gasto dos brasileiros com plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2026 superou R$ 30 bilhões mensais. Essa realidade tem comprometido severamente a renda disponível para o pagamento de dívidas, levando cerca de 270 mil famílias à "inadimplência severa", caracterizada por atrasos superiores a 90 dias. O impacto da inadimplência do consumidor causada pelas bets já subtraiu R$ 143 bilhões do comércio varejista, um montante equivalente ao volume de vendas dos Natais de 2024 e 2025. Diante desse cenário, Ione Amorim defende que qualquer medida restritiva contra a publicidade e as operações das bets deve envolver a participação ativa de consumidores e da sociedade civil no debate.

O Cenário Regulatório e a Demanda por Restrições Severas

A legalização das apostas digitais no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018, por meio da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação, no entanto, veio apenas cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023, com as regras e exigências operacionais para as empresas entrando em vigor a partir de janeiro de 2025. Apesar da regulamentação recente, defensores públicos, como Luciana Peles da Cunha e Marcelo Dayrell Vivas, convergem na defesa de que as plataformas digitais de jogos necessitam de restrições publicitárias tão rigorosas quanto as aplicadas aos cigarros, cuja propaganda é proibida desde 2000. Essa medida é vista como essencial para mitigar os impactos negativos já observados, que vão desde o superendividamento até o agravamento de problemas de saúde mental, sublinhando a inadequação das regras atuais para proteger a população mais vulnerável.

A situação atual das apostas online no Brasil transcende a esfera do entretenimento, consolidando-se como um complexo problema social e de saúde pública, com vastas repercussões econômicas. O clamor dos defensores públicos por regras publicitárias mais rígidas e por um preparo adequado do sistema de saúde reflete a urgência em conter uma crise que já afeta milhares de famílias. A necessidade de uma intervenção estatal robusta e multidisciplinar é evidente, visando não apenas a regulamentação, mas também a proteção efetiva dos cidadãos contra os riscos inerentes à disseminação irrestrita de uma atividade potencialmente viciante.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br