O governo federal, por meio de uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou o reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2026. Esta decisão, que eleva o valor mínimo para os profissionais da educação básica, foi recebida com entusiasmo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que a considera um marco na valorização da categoria. Contudo, prefeitos de todo o país manifestam profunda preocupação com o impacto financeiro nas contas municipais, abrindo um debate sobre a sustentabilidade orçamentária versus a valorização profissional.
Conquista para a Educação Pública: A Perspectiva da CNTE
O novo piso salarial, fixado em R$ 5.130,63, representa um aumento de 5,4% em relação ao valor anterior de R$ 4.867,77. Este ajuste, aplicável a professores da rede pública de educação básica com jornada de 40 horas semanais em todo o país, inclui um ganho real de 1,5% acima da inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2025, que foi de 3,9%.
Para Fátima Silva, presidente da CNTE, a medida é uma vitória da mobilização dos educadores e um avanço importante na luta pela valorização da educação pública. Apesar da celebração, Silva ressaltou que, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil ainda figura entre os países que pior remuneram seus professores, sublinhando um desafio estrutural persistente na carreira do magistério. A confederação destacou ainda que os critérios para o reajuste foram amplamente debatidos no Fórum Permanente do Piso, buscando equilíbrio entre previsibilidade e sustentabilidade orçamentária, com o suposto aval das organizações representativas dos secretários de educação estaduais e municipais.
Fundamentação Legal e Mecanismo de Atualização do Piso
O piso salarial nacional do magistério, estabelecido por lei, representa o valor mínimo de remuneração para os profissionais da educação básica no Brasil, com previsão de atualização anual. A metodologia de cálculo para essa recomposição é definida por uma fórmula específica: a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior com 50% da média da variação percentual da receita real do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Essa variação do Fundeb é calculada a partir das contribuições de estados, Distrito Federal e municípios, considerando os cinco anos anteriores. A legislação garante que o percentual de reajuste nunca será inferior à inflação do ano precedente, medida pelo próprio INPC, assegurando a manutenção do poder de compra dos vencimentos dos educadores.
Municípios Alerta para Impacto Fiscal e Contesta Critérios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa os interesses dos pequenos municípios, expressou veementemente sua insatisfação com o anúncio do reajuste. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, alertou para um impacto orçamentário que pode alcançar até R$ 8 bilhões nas contas municipais, que são as responsáveis diretas pelo pagamento dos salários do magistério. Ziulkoski criticou a intervenção do governo federal via medida provisória, especialmente após reajustes significativos em anos anteriores, como 33,24% em 2022 e 14,95% em 2023. Ele argumenta que essa ação, motivada por uma suposta “injustiça” no cálculo, é inconsistente e denota um uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável.
Para a CNM, a negociação de aumentos reais nos vencimentos dos professores deve ocorrer em âmbito municipal, considerando as realidades fiscais e orçamentárias de cada ente, bem como os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Reforçando essa preocupação, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que congrega cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, já havia manifestado inquietude. A entidade, que enviou um ofício ao Ministério da Educação antes de uma reunião com ministros e o prefeito Eduardo Paes (RJ), presidente da FNP, reafirmou seu compromisso com a valorização dos educadores, mas ressaltou a imperatividade de que qualquer alteração no piso seja acompanhada de responsabilidade orçamentária e da capacidade fiscal dos municípios.
A FNP também pleiteou a necessidade de a União aportar recursos adicionais para cobrir eventuais aumentos que ultrapassem os parâmetros legais vigentes, alertando que o reajuste proposto pode desequilibrar as finanças locais, uma vez que as remunerações são custeadas majoritariamente com recursos do Fundeb.
Perspectivas e o Equilíbrio Federativo
O reajuste do piso do magistério para 2026, embora celebrado como um avanço na valorização da carreira pelos trabalhadores em educação, acende um sinal de alerta entre os gestores municipais. A divergência entre a necessidade de melhor remuneração para os professores e a capacidade financeira dos municípios delineia um complexo cenário.
A discussão sobre a sustentabilidade do Fundeb e a eventual necessidade de um maior aporte da União tornam-se centrais para conciliar a justa valorização profissional com a indispensável responsabilidade fiscal dos entes federados, apontando para a urgência de um diálogo contínuo e soluções pactuadas no âmbito federativo.
